Mendes Bota – presidente da Direcção e primeiro subscritor da Petição

Carvalho Guerra – presidente da Assembleia Geral e professor catedrático

Agostinho Abade – presidente do Conselho Fiscal e empresário

António Montalvo – vice-pres. da Direcção, advogado e perito do Conselho da Europa

Paulo Neves – vice-res. da Direcção, Administrador de empresas

Teresa Bengala – vice-pres. da Direcção, ex-Directora-Geral do Min. da Agricultura

António Feu – membro da Direcção, Administrador de empresas

Mário Teixeira – membro da Direcção, Professor universitário

Teigão dos Santos – membro da Direcção, Investigador universitário

A Petição hoje entregue na Assembleia da República tem três objectivos essenciais:

            1- Provocar um debate em plenário sobre esta matéria (bastariam 4.000 subscritores para esse efeito), e assim dar visibilidade nacional e institucional a uma questão política que consideramos da maior relevância;

2- Apelar aos partidos políticos para que assumam, de forma clara e inequívoca, nos seus programas eleitorais a apresentar ao povo português nas eleições legislativas deste ano, o compromisso de concretizar na próxima legislatura a criação e a instituição das cinco Regiões Administrativas, correspondentes às actuais NUTs II.

3- Sensibilisar os partidos políticos para que, na próxima revisão constitucional, sejam eliminados os condicionalismos excessivos colocados à Regionalização que, no entender deste Movimento Cívico, têm obstaculizado, ou podem vir a obstaculizar, a sua implementação. É o caso da obrigatoriedade da criação simultânea das Regiões Administrativas, e de certas condicionantes excessivas em sede do instituto do referendo, cujo único objectivo parece ser o de impedir a concretização da Regionalização.

Neste sentido, o Movimento Cívico “Regiões, Sim!” fez entrega, a título informativo e de contributo prévio para um debate inevitável e próximo (a 24 de Julho próximo perfazem-se cinco anos sobre a publicação da última Revisão Constitucional), de um conjunto de propostas de alteração a alguns artigos da Constituição da República Portuguesa relacionados com o processo de regionalização administrativa, designadamente:

            a)- Introdução de um novo nº 12 ao artigo 115º da CRP – No entender do Movimento, não é justo fazer depender o carácter vinculativo do referendo de “metade dos eleitores inscritos no recenseamento” em vez da “maioria dos votos expressos pelos cidadãos eleitores”. A disposição actual acaba, na prática, por conferir um poder bloqueador ao abstencionismo, em vez de valorizar o voto dos cidadãos e cidadãs que exercem os seus direitos cívicos. Acresce que, sendo ainda uma realidade o abstencionismo técnico, de uma franja de eleitores inscritos já falecidos ou desaparecidos da sua área de inscrição eleitoral, estar-se-ia perante uma situação de injustiça relativa, na qual a abstenção parte desde logo com uma vantagem significativa e difícil de ultrapassar.

            b)- Eliminação da palavra “simultaneamente”, no artigo 255º da CRP- A simultaneidade da criação das regiões administrativas, imposta na revisão constitucional de 1989, também chamada “lei-travão”, pelo seu claro objectivo de travar o processo de regionalização, acabou por introduzir uma incoerência no próprio Texto Fundamental. Ou seja, enquanto a criação legal das regiões administrativas tem de ser simultânea, a sua instituição em concreto pode não o ser.

Dito de outra forma, a Constituição impede a criação de regiões administrativas a título experimental, mas permite a regionalização parcial do Continente. A alteração ora proposta pelo Movimento Cívico “Regiões, Sim!” visa permitir deixar as duas opções em aberto, conforme a vontade da maioria política à data da implementação do processo de regionalização administrativa. Poderá ser simultâneo, conforme o Movimento considera desejável, mas deixa aberta a alternativa pela via da criação de uma ou mais regiões-piloto, se essa for a vontade do poder político.

c)- Introdução de um novo nº 3 ao artigo 256º da CRP – Pretende colmatar uma situação omissa na Constituição, contemplando a hipótese de, tendo merecido vencimento em referendo a pergunta de alcance nacional sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, poderem ser instituídas em concreto as regiões onde a pergunta de carácter regional também tenha merecido acolhimento, apesar de noutras regiões isso não se ter verificado.

Neste mesmo dia, foram endereçados pedidos de audiência aos partidos políticos com representação parlamentar, para apresentação destas iniciativas do Movimento Cívico “Regiões, Sim!”.

Relembra-se, também, a todas as pessoas que ainda têm em seu poder assinaturas de subscrição, que ainda poderão enviá-las para o Movimento, pois a lei confere um prazo de 30 dias após a entrega da Petição, para se acrescentar o número de subscritores. E, quem o quiser fazer por via electrónica, pode subscrever a Petição no sítio do Movimento (www.regioes-sim.com).

Seguem os seguintes textos na íntegra:

 MOVIMENTO “REGIÕES, SIM!” VAI ENTREGAR PETIÇÃO PELA REGIONALIZAÇÃO

 REGIONALIZAÇÃO: PETIÇÃO E PROPOSTAS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL